ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CULTURA:
HÁ MAIS DE 3 MESES QUE AGUARDAMOS RESPOSTA DO GOVERNO
No dia 17 de junho terminou o período de consulta pública sobre a proposta inicial de Estatuto
dos Profissionais da Área da Cultura. Desde essa altura, esperamos por uma resposta ao nosso
pedido de diálogo sobre vários aspetos importantes e problemáticos da proposta.
Apesar deste pedido expresso, e dos vários meses que teve já para avaliar os pareceres
apresentados em consulta pública, o Governo continua a não dar qualquer sinal de abertura para
o diálogo.
Consideramos inaceitável que, após um longo e exigente processo de conversações sobre a
criação do Estatuto, o Governo venha a definir a versão final da legislação sem reunir novamente
com as organizações representativas.
Recordamos que, em abril, o Governo interrompeu abruptamente o diálogo e aprovou em
conselho de ministros, precipitadamente, a versão inicial do Estatuto.
Esta versão tem vários erros e limitações que antecipadamente e oportunamente
assinalámos:
- Falha por não incluir qualquer estratégia, mecanismo ou medida de promoção do contrato
de trabalho e combate aos falsos recibos verdes. Apesar das estruturas representativas sempre
terem identificado claramente o problema dos falsos recibos verdes como a razão fundamental
da falta de proteção social e direitos laborais de quem trabalha na cultura, o Governo prefere
ignorar o problema.
- Falha ao conservar todas as regras problemáticas da lei 4/2008, nomeadamente a
facilitação, sem critério, do uso de contratos a termo sem limite de renovações e sucessões.
- Falha ao não apresentar um modelo viável para a proteção social. O novo subsídio proposto
requer uma contribuição desproporcional e tem regras injustas. Por exemplo, (1) o acesso não é
aberto a todos as modalidades de trabalho na cultura, mas apenas a quem tiver contratos de
muito curta duração ou for trabalhador independente a recibo verde, estando todas as outras
pessoas de fora; (2) a razão de conversão dos rendimentos em dias de trabalho é muito elevada
(2,5 IAS corresponde a um mês de trabalho); (3) no caso dos recibos verdes, o acréscimo de
contribuições exigido é muito elevado face à contrapartida; (4) nestes casos, para aceder ao
novo subsídio é necessário estar sem auferir qualquer rendimento durante 3 meses. Estas regras
são desadequadas face à realidade de um setor em que, por vezes, se trabalha de forma
descontínua, por diferentes períodos de tempo em cada situação e para várias entidades.
Além de assinalarem estas falhas, os diversos pareceres apresentados pelas organizações e
pelos profissionais do setor apresentam também sugestões para melhorar o Estatuto.
Contudo, continuamos sem conhecer que leitura faz o governo destes pareceres.
Após a participação em dezenas de reuniões ao longo dos últimos 15 meses e depois da
desilusão com a interrupção abrupta do diálogo, continuamos a aguardar que o Governo se
disponha a discutir as preocupações deixadas em consulta pública.
Para cumprir os objetivos, o Estatuto tem de responder à precariedade e insegurança de
todas as pessoas que trabalham neste setor, com medidas capazes de mudar a realidade atual.
Plateia
APR
REDE